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Jurisprudência » Tributária » Tribunal Regional Federal da 5ª Região Publicado em 27 de Outubro de 2010 - 10:40
Execução fiscal. Conselho profissional. Anuidade. Caráter tributário.
Multas administrativas. Inobservância ao princípio da legalidade.
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Notícias Publicado em 06 de Fevereiro de 2007 - 03:00
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Notícias Publicado em 29 de Setembro de 2010 - 18:30
Advocacia-Geral da União apresenta ao TCU trabalho realizado na arrecadação de multas administrativas
Acórdão n° 1.817/2010, que indicou baixo índice de recuperação dos valores referentes às multas aplicadas.
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Notícias Publicado em 14 de Maio de 2013 - 12:15
Cobrança de multa de trânsito está sujeita a prazo prescricional de cinco anos
Multas de natureza administrativas estão sujeitas ao lapso temporal de prescrição quinquenal
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Doutrina » Geral Publicado em 26 de Fevereiro de 2021 - 16:17
Postergar multas da LGPD: até quando?
Projeto de Lei visa mais uma postergação das multas administrativas pecuniárias previstas na Lei
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Notícias Publicado em 01 de Julho de 2011 - 11:20
TJSP mantém decisão que cancela multas de trânsito
Para o relator do processo, as decisões administrativas devem ser fundamentadas e o interessado
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Notícias Publicado em 05 de Fevereiro de 2007 - 03:00
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Notícias Publicado em 07 de Março de 2013 - 13:45
Justiça anula multas de trânsito de condutor que teve a moto clonada
Se as esferas administrativas não têm o bom senso de anular um ato viciado, cabe à Justiça fazê-lo
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Notícias Publicado em 24 de Outubro de 2008 - 16:31
MPF/AC: faculdades particulares não podem cobrar taxas administrativas
Cobrança por emissão de documentos diversos é ilegal.
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Doutrina » Civil Publicado em 22 de Março de 2023 - 11:11
Agente de tratamento e sanções da LGPD. Veja por que você vai precisar de um advogado
LGPD estabelece sanções administrativas para agentes de tratamento que infringirem normas de
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Notícias Publicado em 30 de Agosto de 2010 - 18:49
Juiz não suspende validade de multas
O Juiz da 6ª Vara da Fazenda Pública Municipal não concedeu tutela antecipada a um motorista que queria ter suspensas de multas de trânsito.
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Doutrina » Civil Publicado em 04 de Março de 2021 - 10:49
Postergar multas da LGPD: até quando?
Por Marcela Joelsons.
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Notícias Publicado em 01 de Setembro de 2009 - 13:09
Vale-transporte em dinheiro não tem natureza salarial
atendimento telefônico Atento Brasil S.A. e reformou decisão que mantinha a aplicação de multas
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Notícias Publicado em 05 de Setembro de 2013 - 14:15
Titular perde cartório por irregularidades administrativas
Natureza do negócio em questão envolve direito real imobiliário e a certeza e confiabilidade do registro público reclama procedimento taxativo e conduta estabelecida na mais absoluta retidão
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Doutrina » Administrativa Publicado em 31 de Janeiro de 2005 - 03:00
Entidades políticas e administrativas
Francisco de Salles Almeida Mafra Filho, doutor em direito administrativo pela UFMG, advogado, professor universitário. f-mafra@uol.com.br e fcomafra@univag.com.br
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Notícias Publicado em 11 de Março de 2005 - 08:01
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Legislação » Decretos Publicado em 24 de Outubro de 2017 - 15:32
DECRETO Nº 9.179, DE 23 DE OUTUBRO DE 2017
administrativas ao meio ambiente e estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, para dispor sobre conversão de multas.
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Notícias Publicado em 16 de Outubro de 2009 - 15:35
Projeto fixa prescrição de multa administrativa do ECA
cinco anos para prescrição das multas administrativas previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA - Lei 8.069/90).
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Doutrina » Tributário Publicado em 10 de Setembro de 2013 - 15:20
Multas, juros, honorários e encargo legal nas execuções fiscais falimentares
regimes jurídicos diferenciados conforme a natureza do crédito a se recuperar, especialmente multas, juros
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Notícias Publicado em 26 de Janeiro de 2016 - 10:24
Seguridade aprova cinco anos de prazo de prescrição de multa administrativa do ECA
Aprovado, o Projeto de Lei 5431/09 fixa prazo de cinco anos para prescrição das multas